Câmara
pode votar mudança na tramitação de MPs
Os deputados devem analisar no período de
autoconvocação da Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC) 491/05,
do Deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), que muda o rito de tramitação das
medidas provisórias (MPs). A PEC tem uma série de dispositivos para
agilizar o processo de tramitação dessas matérias. Além disso, abre a
possibilidade de que uma MP não aprovada pelo Congresso tenha o seu
conteúdo transformado, na mesma sessão legislativa, em projeto de lei do
presidente da República.
Sigmaringa foi o relator da comissão mista que avaliou a possibilidade de
mudanças nas regras das MPs. Mas, como essa comissão deixou de se reunir a
partir de maio de 2005, ele transformou o que seria o seu relatório numa
PEC.
De acordo com o deputado, a proposta pretende preservar o
instituto das medidas provisórias e, ao mesmo tempo, evitar que elas
prejudiquem os trabalhos do Congresso. Ele discorda da tese de que a
edição de MPs representaria uma invasão das atribuições do Legislativo
pelo Executivo. "Os poderes são independentes, mas também são harmônicos.
Assim, eles podem exercer, na prática, funções da competência de outro
poder", argumenta. "O Legislativo também administra e julga em algumas
situações constitucionalmente previstas, como os assuntos relativos à sua
organização interna."
Segundo Sigmaringa, a partir da entrada em vigor da Emenda
Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001, as medidas provisórias
deixaram de prejudicar excessivamente o trabalho do Congresso. Isso porque
ficou vetada a reedição de MPs que perderam a eficácia por decurso de
prazo.
O deputado lembrou que, de 1998 a 2001, foram editadas 6.110
MPs. Entre setembro de 2001 e dezembro de 2005, já sob a nova legislação,
esse número caiu para 270. "Portanto, as MPs não podem mais ser vistas
como monstros que sufocam o Congresso. Elas são necessárias à
governabilidade no sistema presidencialista e restringi-las poderia
prejudicar a ação do governo", afirmou Sigmaringa.
Ele reconhece, porém, que ainda há queixas no Congresso sobre
a pressão exercida pelas MPs sobre as pautas de votações. Por isso,
segundo o deputado, é necessário fazer os ajustes previstos na PEC 491/05.
A proposta de Sigmaringa foi apensada à PEC 560/02, do
ex-deputado Gilberto Kassab, que trata do mesmo assunto e tramita em
conjunto com outras seis propostas (PECs 158/03, 261/04, 368/05, 400/05,
420/05 e 431/05).
Fonte: Informes da liderança do PT na Câmara
dos Deputados
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para a medidas provisórias. |