• AJ. SINIEF CONFAZ 5/06 - AJ. SINIEF - AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 5 DE 06.10.2006
• AJ. SINIEF CONFAZ 6/06 - AJ. SINIEF - AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 6 DE 06.10.2006
• AJ. SINIEF CONFAZ 7/06 - AJ. SINIEF - AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 7 DE 06.10.2006
• AJUSTE SINIEF 5, DE 4 DE JULHO DE 2008
• AJUSTE SINIEF 6, DE 4 DE JULHO DE 2008
• AJUSTE SINIEF 8, DE 4 DE JULHO DE 2008
• AJUSTE SINIEF 9, DE 4 DE JULHO DE 2008
• AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 8 DE 28.09.2007
• AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 4 DE 28.04.2008
• AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 6 DE 06.07.2007
• AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 2 DE 04.04.2008
• AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 1 DE 30.03.2007
• AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 5 DE 30.03.2007
• AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 4 DE 07.07.2006
• AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 3 DE 04.04.2008
• AJUSTE SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 9 DE 25.10.2007
• AJUSTE SINIEF ICMS 7, DE 4 DE JULHO DE 2008
• ATO COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 9 DE 18.04.2008
• ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) COSIT Nº 23, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
• ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 16 DE 16.11.2007
• ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 8 DE 28.07.2006
• ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 6 DE 20.04.2007
• ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 5 DE 15.05.2008
• ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 12 DE 30.10.2006
• ATO DECLARATÓRIO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 8 DE 08.05.2007
• CONV. ICMS CONFAZ 100/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 100 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 101/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 101 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 102/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 102 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 103/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 103 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 104/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 104 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 105/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 105 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 106/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 106 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 107/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 107 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 108/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 108 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 109/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 109 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 110/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 110 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 111/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 111 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 112/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 112 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 113/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 113 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 114/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 114 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 116/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 116 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 117/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 117 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 82/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 82 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 83/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 83 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 84/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 84 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 85/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 85 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 86/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 86 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 87/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 87 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 88/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 88 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 90/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 90 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 91/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 91 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 92/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 92 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 93/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 93 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 94/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 94 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 95/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 95 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 96/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 96 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 97/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 97 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 98/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 98 DE 06.10.2006
• CONV. ICMS CONFAZ 99/06 - CONV. ICMS - CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 99 DE 06.10.2006
• CONVENÇÃO COLETIVA NÃO PODE CONTER CLÁUSULA QUE REDUZ DIREITOS
• CONVENÇÃO COLETIVA OBRIGA EMPRESAS NÃO SINDICALIZADAS
• CONVÊNIO ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 1 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS 08, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 09, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 10, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 100, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 101, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 11, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 12, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 13, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 14, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 15, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 16, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 17, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 18, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 19, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 20, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 21, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 22, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 23, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 24, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 25, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 26, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 27, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 28, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 29, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 30, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 31, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 32, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 33, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 34, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 35, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 36, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 37, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 38, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 39, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 40, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 41, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 42, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 43, DE 30 DE MARÇO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 58, DE 6  DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 59, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 60, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 60, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 61, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 61, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 62, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 62, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 63, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 63, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 64, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 64, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 65, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 65, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 66, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 66, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 67, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 67, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 68, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 68, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 69, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 69, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 70, DE 15 DE AGOSTO DE 2003
• CONVÊNIO ICMS 70, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 70, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 71 , DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 71, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 72, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 72, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 73 , DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 73, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 74, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 74, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 75, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 75, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 76, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 76, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 77, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 77, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 78, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 78, DE 6 JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 79, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 79, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 80, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 80, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 81, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 81, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 82, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 82, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 83, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 83, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 84, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 84, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 85, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 85, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 86, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 86, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 87, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 87, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 88, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 88, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 89, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 89, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 90, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 90, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 91, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 91, DE 6 DE JULHO DE 2007
• CONVÊNIO ICMS 92, DE 4 DE JULHO DE 2008
• CONVÊNIO ICMS 92, DE 6 DE JULHO DE 2007
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• CONVÊNIO ICMS 93, DE 6 DE JULHO DE 2007
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• CONVÊNIO ICMS 94, DE 4 DE JULHO DE 2008
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 137 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 125 DE 27.10.2005
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 162 DE 15.12.2006
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 77 DE 03.08.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 18 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 26 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 130 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 166 DE 15.12.2006
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 28 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 130 DE 25.10.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 71 DE 03.08.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 121 DE 17.11.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 4 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 111 DE 28.09.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 126 DE 11.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 8 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 125 DE 25.10.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 159 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 148 DE 14.12.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 146 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 119 DE 17.11.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 140 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 11 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 89 DE 06.10.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 119 DE 28.09.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 73 DE 03.08.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 5 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 64 DE 07.07.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 53 DE 07.07.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 15 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 122 DE 28.09.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 159 DE 16.12.2005
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 81 DE 10.09.1993
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 124 DE 28.11.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 113 DE 28.09.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 148 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 48 DE 18.04.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 120 DE 17.11.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 130 DE 27.11.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 132 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 157 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 20 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 165 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 79 DE 01.09.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 7 DE 28.02.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 149 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 145 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 133 DE 27.11.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 144 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 129 DE 25.10.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 52 DE 28.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 127 DE 25.10.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 40 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 24 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 125 DE 11.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 126 DE 25.10.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 104 DE 13.08.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 114 DE 28.09.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 136 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 141 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 139 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 51 DE 28.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 74 DE 03.08.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 30 DE 07.07.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 4 DE 19.01.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 123 DE 28.11.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 78 DE 01.09.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 131 DE 15.12.2006
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 31 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 43 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 3 DE 19.01.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 47 DE 18.04.2007
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 155 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 47 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 129 DE 15.12.2006
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 150 DE 15.12.2006
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 131 DE 27.11.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 10 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 164 DE 15.12.2006
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 156 DE 15.12.2006
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 122 DE 28.11.2006
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 34 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 16 DE 04.04.2008
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 51 DE 18.04.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 1 DE 16.01.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 21 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 49 DE 18.04.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 109 DE 10.09.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 160 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 33 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 29 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 6 DE 04.04.2008
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• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 12 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 149 DE 14.12.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 107 DE 10.09.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 76 DE 03.08.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 25 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 143 DE 15.12.2006
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 52 DE 18.04.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 37 DE 04.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 50 DE 28.04.2008
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 112 DE 28.09.2007
• CONVÊNIO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 133 DE 15.12.2006
• CONVÊNIOS CONFAZ/ICMS DE 20.12.2006
• CONVÊNIOS CONFAZ/ICMS PUBLICADOS NO DOU DE 09.04.2008
• CONVÊNIOS E AJUSTE ICMS - PUBLICADOS NO DOU DE 29.04.2008
• CONVÊNIOS E AJUSTES ICMS/CONFAZ - PUBLICADOS NO DOU DE 11.10.2006
• CONVÊNIOS ICMS - PUBLICADOS NO DOU DE 04.04.2007
• CONVÊNIOS ICMS - PUBLICADOS  NO DOU DE 12.07.07
• CONVÊNIOS ICMS - PUBLICADOS  NO DOU DE 30.10.07
• CONVÊNIOS ICMS- PUBLICADOS NO DOU DE 04.04.2007
• PROTOC. ICMS CONFAZ 27/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 27 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 28/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 28 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 29/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 29 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 30/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 30 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 31/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 31 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 32/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 32 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 33/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 33 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 34/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 34 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 35/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 35 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 36/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 36 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 37/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 37 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 38/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 38 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 39/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 39 DE 06.10.2006
• PROTOC. ICMS CONFAZ 40/06 - PROTOC. ICMS - PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 40 DE 06.10.2006
• PROTOCOLO ICMS 10, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 100, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 101, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 102, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 11, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 12, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 13, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 14, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 15, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 16, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 17, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 17, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 18, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 19, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 19, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 20, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 20, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 21, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 21, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 22, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 22, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 23, DE 14 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 23, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 24, DE 18 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 24, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 25, DE 18 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 25, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 26, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 26, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 26/2004
• PROTOCOLO ICMS 27, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 27, DE 6 DE JULHO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 28, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 28, DE 6 DE JULHO DE 2007
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• PROTOCOLO ICMS 31, DE 4 DE ABRIL DE 2008
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• PROTOCOLO ICMS 32, DE 4 DE ABRIL DE 2008
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• PROTOCOLO ICMS 33, DE 4 DE ABRIL DE 2008
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• PROTOCOLO ICMS 34, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 35, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 36, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 37, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 38, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 39, DE 4 DE ABRIL DE 2008
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• PROTOCOLO ICMS 40, DE 4 DE ABRIL DE 2008
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• PROTOCOLO ICMS 52, DE 4 DE JULHO DE 2008
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• PROTOCOLO ICMS 54, DE 4 DE JULHO DE 2008
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• PROTOCOLO ICMS 6, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 60, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 61, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 62, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 63, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 64, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 65, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 66, DE 4 DE ABRIL DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 67, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 68, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 7, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 70, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 70, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 71, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 72, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 74, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 74, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 75, DE 4 DE JULHO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 8, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 84, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 85, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 86, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
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• PROTOCOLO ICMS 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 89, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 9, DE 5 DE MARÇO DE 2008
• PROTOCOLO ICMS 90, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 91, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 92, DE 14 DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 93, DE 14 DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 94, DE 14 DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 95, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 96, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS 99, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 64 DE 25.10.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 56 DE 28.09.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 69 DE 10.12.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 38 DE 06.07.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 68 DE 10.12.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 35 DE 06.07.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 40 DE 16.12.2005
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 42 DE 20.07.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 67 DE 25.10.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 47 DE 28.09.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 18 DE 06.07.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 39 DE 30.09.2005
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 41 DE 20.07.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 36 DE 06.07.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 65 DE 25.10.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 31 DE 30.09.2005
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 35 DE 06.07.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 10 DE 18.04.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 50 DE 16.12.2005
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 66 DE 25.10.2007
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• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 30 DE 30.09.2005
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 37 DE 06.07.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 13 DE 23.04.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 8 DE 30.03.2007
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• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 55 DE 28.09.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 30 DE 06.07.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 16 DE 30.05.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 1 DE 19.01.2007
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• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 62 DE 25.10.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 51 DE 28.09.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 4 DE 27.02.2008
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 42 DE 16.12.2005
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 48 DE 28.09.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 15 DE 23.04.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 53 DE 28.09.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 35 DE 30.09.2005
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• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 38 DE 30.09.2005
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 1 DE 24.01.2008
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 49 DE 28.09.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 1 DE 26.01.2006
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 2 DE 19.01.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 50 DE 28.09.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 52 DE 28.09.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 3 DE 27.02.2008
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 12 DE 23.04.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 57 DE 28.09.2007
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 5 DE 27.02.2008
• PROTOCOLO ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ Nº 63 DE 25.10.2007
• PROTOCOLOS E AJUSTES – ICMS – DOU 17
• PROTOCOLOS ICMS 18/06/2004

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