-
DECRETO - LEI 1248/72
-
DECRETO - LEI 1455/76
-
DECRETO - LEI 1722/79
-
DECRETO - LEI 2341/1987
-
DECRETO - LEI 406/68
-
DECRETO - LEI 491/69
-
DECRETO - LEI 719/69
-
DECRETO 2430/97 - DECRETO Nº 2.430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
-
DECRETO 3.100, DE 30 DE JULHO DE 1999
-
DECRETO 3431/00
-
DECRETO 3786 DE 2001
-
DECRETO 3914/2001 - DECRETO Nº 3.914, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001
-
DECRETO 4195/02
-
DECRETO 4275/02
-
DECRETO 4523/2002
-
DECRETO 4729/03
-
DECRETO 4800/2003
-
DECRETO 4870/2003
-
DECRETO 4902/2003
-
DECRETO 4928 DE 2003
-
DECRETO 4943/2003 - SALÁRIO EDUCAÇÃO
-
DECRETO 4955 DE 2003
-
DECRETO 4961 DE 2004
-
DECRETO 4965 DE 2004
-
DECRETO 5.399, DE 24 DE MARÇO DE 2005
-
DECRETO 5.447 DE 2005 (NORMA REVOGADA)
-
DECRETO 5000 DE 2004
-
DECRETO 5005 DE 2004 - TRABALHO NOTURNO
-
DECRETO 5014 DE 2004
-
DECRETO 6.006/2006 - TABELA DO IPI - TIPI 2007
-
DECRETO 6.339, DE 3 DE JANEIRO DE 2008
-
DECRETO 87981 DE 1982 - REGULAMENTO DO IPI (NORMA REVOGADA)
-
DECRETO DO DISTRITO FEDERAL Nº 27.452 DE 29.11.2006
-
DECRETO DO DISTRITO FEDERAL Nº 27.453 DE 29.11.2006
-
DECRETO DO DISTRITO FEDERAL Nº 28.147 DE 18.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DA BAHIA Nº 10.072 DE 15.08.2006
-
DECRETO DO ESTADO DA BAHIA Nº 10.156 DE 13.11.2006
-
DECRETO DO ESTADO DA BAHIA Nº 10.406 DE 17.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE ALAGOAS Nº 3.637 DE 12.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE ALAGOAS Nº 3.784 DE 30.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE ALAGOAS Nº 3.989 DE 17.03.2008
-
DECRETO DO ESTADO DE GOIÁS Nº 6.679 DE 30.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE GOIÁS Nº 6.703 DE 28.12.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 44.311 DE 06.06.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 44.375 DE 21.08.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 44.386 DE 14.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 44.389 DE 25.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 44.406 DE 16.11.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 44.420 DE 20.12.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 44.458 DE 05.02.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 30.586 DE 06.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 30.951 DE 26.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 12.897 DE 31.05.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE RONDÔNIA Nº 13.222 DE 23.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 4.634 DE 14.08.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 4.752 DE 06.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 4.801 DE 25.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 4.802 DE 25.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 50.856 DE 06.06.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 50.917 DE 29.06.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 50.924 DE 29.06.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 50.928 DE 30.06.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 50.977 DE 20.07.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.011 DE 28.07.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.092 DE 05.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.131 DE 25.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.134 DE 26.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.198 DE 17.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.199 DE 17.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.299 DE 23.11.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.300 DE 23.11.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.305 DE 24.11.2006
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.484 DE 16.01.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.520 DE 29.01.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.584 DE 14.02.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.597 DE 23.02.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.608 DE 26.02.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.609 DE 26.02.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.619 DE 27.02.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.624 DE 28.02.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.625 DE 28.02.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.639 DE 12.03.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.735 DE 04.04.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.798 DE 09.05.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 51.960 DE 04.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.018 DE 27.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.024 DE 31.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.061 DE 15.08.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.228 DE 05.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.364 DE 13.11.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.430 DE 04.12.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.431 DE 04.12.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.586 DE 28.12.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.665 DE 24.01.2008
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.804 DE 13.03.2008
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.858 DE 02.04.2008
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.863 DE 03.04.2008
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.942 DE 29.04.2008
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 52.943 DE 29.04.2008
-
DECRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 53.041 DE 29.05.2008
-
DECRETO DO ESTADO DE SERGIPE Nº 24.454 DE 18.06.2007
-
DECRETO DO ESTADO DE SERGIPE Nº 24.740 DE 04.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO ACRE Nº 1.814 DE 29.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO ACRE Nº 974 DE 03.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO AMAPÁ Nº 4.377 DE 29.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO AMAZONAS Nº 26.746 DE 02.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO AMAZONAS Nº 27.202 DE 30.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO CEARÁ Nº 28.443 DE 31.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO CEARÁ Nº 29.043 DE 26.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº 1.887-R DE 19.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nº 1.954-R DE 29.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Nº 12.427 DE 16.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO MATO GROSSO Nº 8.218 DE 25.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO MATO GROSSO Nº 8.324 DE 24.11.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO MATO GROSSO Nº 848 DE 30.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO PARÁ Nº 549 DE 30.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 1.190 DE 19.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 1.670 DE 25.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.000 DE 02.08.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.043 DE 14.08.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.318 DE 11.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.319 DE 11.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.432 DE 27.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.602 DE 29.11.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 12.656 DE 25.06.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 12.811 DE 15.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 39.478 DE 29.06.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 39.478 DE 29.06.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.016 DE 28.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 40.286 DE 01.11.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 19.889 DE 04.07.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Nº 20.128 DE 30.10.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.517 DE 29.06.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.588 DE 16.08.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.592 DE 21.08.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.622 DE 04.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.627 DE 06.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.628 DE 06.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.639 DE 13.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.641 DE 13.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.656 DE 22.09.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.684 DE 18.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.707 DE 30.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.708 DE 30.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.709 DE 30.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.710 DE 30.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.713 DE 31.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.715 DE 31.10.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.763 DE 29.11.2006
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 44.911 DE 28.02.2007
-
DECRETO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 45.122 DE 29.06.2007
-
DECRETO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR Nº 941 DE 03.09.2007
-
DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP Nº 47.350 DE 06.06.2006
-
DECRETO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ Nº 7.440 DE 31.10.2006
-
DECRETO LEI 1.598/77
-
DECRETO LEI 1.598/77
-
DECRETO LEI Nº 1.724 DE 07.12.1979
-
DECRETO LEI Nº 1.894 DE 16.12.1981
-
DECRETO N° 5, DE 14 DE JANEIRO DE 1991
-
DECRETO Nº 2.080, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
-
DECRETO Nº 2.536/1998
-
DECRETO Nº 2.615 DE 03 DE JUNHO DE 1998.
-
DECRETO Nº 27.048 DE 12 DE AGOSTO DE 1949
-
DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999
-
DECRETO Nº 3.361 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2000.
-
DECRETO Nº 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
-
DECRETO Nº 3.800, DE 20 DE ABRIL DE 2001
-
DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE AGOSTO 2001
-
DECRETO Nº 3.969, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
-
DECRETO Nº 3.969, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
-
DECRETO Nº 3.969, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001
-
DECRETO Nº 332, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1991
-
DECRETO Nº 3342, DE 25 DE JANEIRO DE 2000
-
DECRETO Nº 4.134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002
-
DECRETO Nº 4.253, DE 31 DE MAIO DE 2002.
-
DECRETO Nº 4.254, DE 31 DE MAIO DE 2002.
-
DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002
-
DECRETO Nº 4.494, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002
-
DECRETO Nº 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
-
DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 REGULAMENTA A
ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O
CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
-
DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - REGULAMENTO DO
IPI/2002
-
DECRETO Nº 4.729 - DE 9 DE JUNHO DE 2003 - DOU DE 10/06/2003
-
DECRETO Nº 4.928, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
-
DECRETO Nº 5.028, DE 31 DE MARÇO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.057, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
-
DECRETO Nº 5.058, DE 30 DE ABRIL DE 2004
-
DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004
-
DECRETO Nº 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004
-
DECRETO Nº 5.062, DE 30 DE ABRIL DE 2004
-
DECRETO Nº 5.113, DE 22 DE JUNHO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.127, DE 5 DE JULHO DE 2004 (REVOGADO)
-
DECRETO Nº 5.162 DE 29 DE JULHO DE 2004.
-
DECRETO Nº 5.164 DE 30 DE JULHO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.171, DE 06 DE AGOSTO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.173 DE 6 DE AGOSTO DE 2004.
-
DECRETO Nº 5.180 DE 13 DE AGOSTO DE 2004.
-
DECRETO Nº 5.183 DE 13 DE AGOSTO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.195 DE 26 DE AGOSTO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.199 DE 30 DE AGOSTO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.223 DE 1º DE OUTUBRO DE 2004.
-
DECRETO Nº 5.268 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.282 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.297 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.298 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.310, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.313 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
-
DECRETO Nº 5.324 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
-
DECRETO Nº 5.326 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
-
DECRETO Nº 5.331 DE 4 DE JANEIRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.343 DE 14 DE JANEIRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.442 DE 09.05.2005
-
DECRETO Nº 5.443 DE 09.05.2005
-
DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.457 DE 06.06.2005
-
DECRETO Nº 5.466, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.468, DE 15 DE JUNHO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.512, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.533, DE 6 DE SETEMBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.539, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.543, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.552, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.563, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.598, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.602, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005
-
DECRETO Nº 5.618, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.628 DE 22.12.2005
-
DECRETO Nº 5.629 DE 22.12.2005
-
DECRETO Nº 5.630 DE 22.12.2005
-
DECRETO Nº 5.630 DE 22.12.2005
-
DECRETO Nº 5.644, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
-
DECRETO Nº 5.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.652, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.653, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
-
DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006.
-
DECRETO Nº 5.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006
-
DECRETO Nº 5.697, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006.
-
DECRETO Nº 5.710 DE 24.02.2006
-
DECRETO Nº 5.730, DE 20 DE MARÇO DE 2006
-
DECRETO Nº 5.761 DE 27.04.2006
-
DECRETO Nº 5.788, DE 25 DE MAIO DE 2006
-
DECRETO Nº 5.789 DE 25.05.2006
-
DECRETO Nº 5.798 DE 07.06.2006
-
DECRETO Nº 5.799 DE 07.06.2006
-
DECRETO Nº 5.802 DE 08.06.2006
-
DECRETO Nº 5.804, DE 9 DE JUNHO DE 2006
-
DECRETO Nº 5.821 DE 29.06.2006
-
DECRETO Nº 5.860 - DE 26 DE JULHO DE 2006
-
DECRETO Nº 5.881, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
-
DECRETO Nº 5.883, DE 31 DE AGOSTO DE 2006.
-
DECRETO Nº 5.887, DE 6 DE SETEMBRO DE 2006
-
DECRETO Nº 5.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006
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DECRETO Nº 5.895, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006
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DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006
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DECRETO Nº 5.905, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006
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DECRETO Nº 5.906, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006
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DECRETO Nº 5.908, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.
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DECRETO Nº 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
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DECRETO Nº 5.917 DE 28.09.2006
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DECRETO Nº 5.920, DE 3 DE OUTUBRO DE 2006.
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DECRETO Nº 5.987, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
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DECRETO Nº 5.988, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
-
DECRETO Nº 57.155, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1965.
-
DECRETO Nº 6.000 DE 26.12.2006
-
DECRETO Nº 6.003 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
-
DECRETO Nº 6.008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
-
DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.023, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.024, DE 22 DE JANEIRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.032, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.066, DE 21 DE MARÇO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.072, DE 3 DE ABRIL DE 2007
-
DECRETO Nº 6.073, DE 3 DE ABRIL DE 2007
-
DECRETO Nº 6.103, DE 30 DE ABRIL DE 2007
-
DECRETO Nº 6.104, DE 30 DE ABRIL DE 2007
-
DECRETO Nº 6.106, DE 30 DE ABRIL DE 2007
-
DECRETO Nº 6.117, DE 22 DE MAIO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.122, DE 13 DE JUNHO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.127, DE 18 DE JUNHO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE JULHO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.144, DE 3 DE JULHO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.167, DE 24 DE JULHO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.180, DE 3 DE AGOSTO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.184, DE 13 DE AGOSTO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.187 DE 14.08.2007
-
DECRETO Nº 6.204 DE 05.09.2007
-
DECRETO Nº 6.208, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.212, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.224, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.225, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.227, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.233 DE 11.10.2007
-
DECRETO Nº 6.234 DE 11.10.2007
-
DECRETO Nº 6.257, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.260, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.270, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
-
DECRETO Nº 6.271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.287 DE 05.12.2007
-
DECRETO Nº 6.297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.304 DE 12.12.2007
-
DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
-
DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.308, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.337, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
-
DECRETO Nº 6.345, DE 4 DE JANEIRO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.384, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.391, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
-
DECRETO Nº 6.392, DE 12 DE MARÇO DE 2008.
-
DECRETO Nº 6.405, DE 19 DE MARÇO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.416, DE 28 DE MARÇO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.419, DE 1º DE ABRIL DE 2008
-
DECRETO Nº 6.420, DE 1º DE ABRIL DE 2008
-
DECRETO Nº 6.426, DE 7 DE ABRIL DE 2008
-
DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008
-
DECRETO Nº 6.446 DE 02.05.2008
-
DECRETO Nº 6.451, DE 12 DE MAIO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.453, DE 12 DE MAIO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.454, DE 12 DE MAIO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.455, DE 12 DE MAIO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.458, DE 14 DE MAIO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.461, DE 21 DE MAIO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.465, DE 27 DE MAIO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.496 DE 30.06.2008
-
DECRETO Nº 6.501, DE 2 DE JULHO DE 2008
-
DECRETO Nº 6.504 DE 04.07.2008
-
DECRETO Nº 64.567 - DE 22 DE MAIO DE 1969 - DOU DE 26/05/69
-
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.
-
DECRETO Nº 73.626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974
-
DECRETO Nº 76.900 DE 23.12.1975
-
DECRETO Nº 80.271 - DE 1 DE SETEMBRO DE 1977
-
DECRETO Nº 83.284, DE 13 DE MARÇO DE 1979
-
DECRETO Nº 87.497, DE 18 DE AGOSTO DE 1982
-
DECRETO Nº 91.004 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1985
-
DECRETO Nº 93.412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986
-
DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990.
-
DECRETO PR 5503 - CRÉDITO PRESUMIDO IMPORTAÇÃO PARANAGUÁ
-
DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
-
DECRETO-LEI Nº 1.166, DE 15 DE ABRIL DE 1971
-
DECRETO-LEI Nº 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975
-
DECRETO-LEI Nº 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977.
-
DECRETO-LEI Nº 1.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
-
DECRETO-LEI Nº 2.163, DE 19 DE SETEMBRO 1984.
-
DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
-
DECRETO-LEI Nº 486, DE 3 DE MARÇO DE 1969
-
DECRETO-LEI Nº 486, DE 3 DE MARÇO DE 1969
-
DECRETO-LEI Nº 8.621 - DE 10 DE JANEIRO DE 1946
-
DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946
-
DECRETO-LEI 2.397/87
-
LEI 10.147 DE 2000
-
LEI 10.168 DE 2000 - CIDE TECNOLOGIA
-
LEI 10.168 DE 2000 - CIDE TECNOLOGIA
-
LEI 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001.
-
LEI 10.276, DE 10 DE SETEMBRO DE 2001
-
LEI 10.332/01
-
LEI 10.753, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003 - POLÍTICA NACIONAL DO LIVRO
-
LEI 10.819 DE 2003 - DEPÓSITOS JUDICIAIS
-
LEI 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
-
LEI 10.870, DE 19 DE MAIO DE 2004
-
LEI 10002/00
-
LEI 10034/00
-
LEI 10101/00
-
LEI 10147/00
-
LEI 10189/01
-
LEI 10276/01
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LEI 10426/02
-
LEI 10451/02
-
LEI 10664/2003
-
LEI 10666/03
-
LEI 10676/03
-
LEI 10684/03
-
LEI 10690/2003
-
LEI 10710/2003
-
LEI 10779 DE 2003
-
LEI 10790 DE 2003
-
LEI 10803 DE 2003
-
LEI 10820/2003 - DESCONTO EM FOLHA
-
LEI 10835 - RENDA MÍNIMA
-
LEI 10836 DE 2004
-
LEI 10838 DE 2004
-
LEI 10839 DE 2004
-
LEI 10853 DE 2004
-
LEI 11.101/2005 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
LEI 11.321/06 - LEI Nº 11.321 DE 07.07.2006
-
LEI 11.324/06 - LEI Nº 11.324 DE 19.07.2006
-
LEI 3.207/57 - LEI Nº 3.207 DE 18.07.1957
-
LEI 3.384/1958
-
LEI 4090/62 - LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962
-
LEI 4749/65 - LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965
-
LEI 5107/66 - LEI Nº 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966
-
LEI 5764/71
-
LEI 6.838/1980
-
LEI 6.839/1980
-
LEI 6.932 DE 1981 - MÉDICOS RESIDENTES
-
LEI 6099 DE 1974
-
LEI 6099 DE 1974
-
LEI 6404/76
-
LEI 6404/76 - ARTIGO 182
-
LEI 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 - VALE TRANSPORTE
-
LEI 7.940/1989
-
LEI 7132/2003
-
LEI 7713/1988 - LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.
-
LEI 8.248 DE 1991
-
LEI 8.249 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
-
LEI 8.661, DE 2 DE JUNHO DE 1993
-
LEI 8.906/94 - LEI Nº 8.906 DE 04.07.1994 - ESTATUTO DA OAB
-
LEI 8023/90
-
LEI 8032/90
-
LEI 8137/90
-
LEI 8172/91
-
LEI 8218/91
-
LEI 8402/92
-
LEI 8661/93
-
LEI 8981/95
-
LEI 9.317/1996 - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES
FEDERAL) - VIGENTE ATÉ 30.06.2007
-
LEI 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
-
LEI 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
-
LEI 9363/96
-
LEI 9363/96
-
LEI 9432/97
-
LEI 9491/97 - LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997
-
LEI 9514/97
-
LEI 9528/97
-
LEI 9715/98
-
LEI 9718/98
-
LEI 9732/98
-
LEI 9779/99
-
LEI 9826/99
-
LEI 9841 DE 1999
-
LEI 9959/00
-
LEI 9964/00
-
LEI 9990/00
-
LEI ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ Nº 14.586 DE
22.12.2004
-
LEI COMPLEMENTAR 110/01
-
LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - ISS
-
LEI COMPLEMENTAR 56/1987 (REVOGADA)
-
LEI COMPLEMENTAR 7/70
-
LEI COMPLEMENTAR 8/70
-
LEI COMPLEMENTAR 87/96 – ICMS – LEI KANDIR
-
LEI COMPLEMENTAR 92/97
-
LEI COMPLEMENTAR 99/99
-
LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR Nº 67 DE 07.04.2008
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 11 DE JULHO DE 2000
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 103 - DE 14 DE JULHO DE 2000
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 – ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E
DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 3 DE JANEIRO DE 2007
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 14.08.2007
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 07 DE JANEIRO DE 1975
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 30.12.1991
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 - DE 18 DE JANEIRO DE 1996
-
LEI DE FALÊNCIAS, AINDA UMA DESCONHECIDA
-
LEI DO DISTRITO FEDERAL Nº 3.873 DE 16.06.2006
-
LEI DO DISTRITO FEDERAL Nº 3.902 DE 25.08.2006
-
LEI DO DISTRITO FEDERAL Nº 4.006 DE 17.08.2007
-
LEI DO ESTADO DA BAHIA Nº 10.646 DE 03 DE JULHO DE 2007
-
LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 16.318 DE 11.08.2006
-
LEI DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 13.359 DE 13.12.2007
-
LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nº 13.806 DE 31.07.2006
-
LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 12.399 DE 29.09.2006
-
LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 12.640 DE 11.07.2007
-
LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 12.967 DE 29.04.2008
-
LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº 13.014 DE 19.05.2008
-
LEI DO ESTADO DE SERGIPE Nº 6.192 DE 14.09.2007
-
LEI DO ESTADO DE TOCANTINS Nº 1.690 DE 07.06.2006
-
LEI DO ESTADO DE TOCANTINS Nº 1.695 DE 13.06.2006
-
LEI DO ESTADO DE TOCANTINS Nº 1.810 DE 05.07.2007
-
LEI DO ESTADO DO AMAZONAS Nº 3.151 DE 17.07.2007
-
LEI DO ESTADO DO MARANHÃO Nº 8.633 DE 04.07.2007
-
LEI DO ESTADO DO MATO GROSSO Nº 8.732 DE 26.10.2007
-
LEI DO ESTADO DO PARANÁ Nº 15.290 DE 22.09.2006
-
LEI DO ESTADO DO PARANÁ Nº 15.562 DE 04.07.2007
-
LEI DO ESTADO DO PARANÁ Nº 15.826 DE 01.05.2008
-
LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 4.915 DE 08.12.2006
-
LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 5.147 DE 06.12.2007
-
LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 5.168 DE 20.12.2007
-
LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 5.243 DE 14.05.2008
-
LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 12.713 DE 06.06.2007
-
LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nº 12.981 DE 11.06.2008
-
LEI DO SIMPLES – A INTERPRETAÇÃO UTILIZADA PARA CALCULAR OS
RECOLHIMENTOS, GERAM AUMENTO NA CARGA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS.
-
LEI N° 10.052, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000
-
LEI N° 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
-
LEI N° 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002
-
LEI N° 10.672, DE 15 DE MAIO DE 2003
-
LEI N° 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004
-
LEI N° 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
-
LEI NO 10.034, DE 24 DE OUTUBRO DE 2000.
-
LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
-
LEI Nº 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
-
LEI Nº 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
-
LEI Nº 10.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
-
LEI Nº 10.192 DE 14.02.2001
-
LEI NO 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001
-
LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
-
LEI NO 10.256, DE 9 DE JULHO DE 2001.
-
LEI Nº 10.303, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001
-
LEI NO 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.
-
LEI Nº 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
-
LEI Nº 10.406 DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - NOVO CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO
-
LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002
-
LEI Nº 10.426, DE 24 DE ABRIL DE 2002
-
LEI Nº 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002
-
LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002
-
LEI Nº 10.560 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002
-
LEI NO 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
-
LEI Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003
-
LEI Nº 10.676, DE 22 DE MAIO DE 2003.
-
LEI NO 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003
-
LEI Nº 10.699 - DE 9 DE JULHO DE 2003 - DOU DE 10/07/2003
-
LEI Nº 10.748, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.
-
LEI Nº 10.834, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003
-
LEI Nº 10.853, DE 31 DE MARÇO DE 2004
-
LEI NO 10.878, DE 8 DE JUNHO DE 2004
-
LEI Nº 10.888, DE 24 DE JUNHO DE 2004
-
LEI Nº 10.892, DE 13 DE JULHO DE 2004
-
LEI Nº 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004
-
LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004
-
LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.
-
LEI NO 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004.
-
LEI Nº 10.936, DE 12 DE AGOSTO DE 2004
-
LEI Nº 10.940, DE 27 DE AGOSTO DE 2004.
-
LEI Nº 10.964, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
-
LEI Nº 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
-
LEI Nº 10.999, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004
-
LEI Nº 11.033 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
-
LEI Nº 11.033 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
-
LEI Nº 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
-
LEI Nº 11.053 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
-
LEI Nº 11.076 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
-
LEI Nº 11.077 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
-
LEI Nº 11.098, DE 13 DE JANEIRO DE 2005
-
LEI Nº 11.116 DE 18.05.2005
-
LEI Nº 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005.
-
LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005.
-
LEI Nº 11.164, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
-
LEI Nº 11.180, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005.
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LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
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LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006.
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LEI Nº 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
-
LEI Nº 11.295, DE 9 DE MAIO DE 2006
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LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006
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LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006
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LEI Nº 11.306, DE 16 DE MAIO DE 2006
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LEI Nº 11.307, DE 19 DE MAIO DE 2006
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LEI Nº 11.311 DE 13.06.2006
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LEI Nº 11.312 DE 27.06.2006
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LEI Nº 11.313, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
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LEI Nº 11.329, DE 25 DE JULHO DE 2006
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LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
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LEI Nº 11.341 DE 07.08.2006
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LEI Nº 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006
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LEI Nº 11.368, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006
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LEI Nº 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
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LEI Nº 11.381, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006
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LEI Nº 11.382, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006
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LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
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LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
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LEI Nº 11.429, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
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LEI Nº 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
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LEI Nº 11.437, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
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LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
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LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007
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LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007
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LEI Nº 11.452, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
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LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007
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LEI Nº 11.472, DE 2 DE MAIO DE 2007
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LEI Nº 11.476, DE 29 DE MAIO DE 2007
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LEI Nº 11.484 DE 31.05.2007
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LEI Nº 11.487, DE 15 DE JUNHO DE 2007
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LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007
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LEI Nº 11.491, DE 20 DE JUNHO DE 2007
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LEI Nº 11.495, DE 22 DE JUNHO DE 2007
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LEI Nº 11.496, DE 22 DE JUNHO DE 2007
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LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007
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LEI Nº 11.505, DE 18 DE JULHO DE 2007
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LEI Nº 11.524 DE 24.09.2007
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LEI Nº 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007
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LEI Nº 11.598 DE 03.12.2007
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LEI Nº 11.603, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
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LEI Nº 11.604, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007
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LEI Nº 11.638 DE 28.12.2007
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LEI Nº 11.644, DE 10 MARÇO DE 2008
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LEI Nº 11.648 DE 31.03.2008
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LEI Nº 11.709, DE 19 JUNHO DE 2008
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LEI Nº 11.732, DE 30 DE JUNHO DE 2008
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LEI Nº 15486 ESTADO DO PARANÁ - 01/05/2007
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LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989
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LEI Nº 7.855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
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LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
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LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
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LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.
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LEI Nº 8.218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991.
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LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
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LEI Nº 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
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LEI Nº 8.420 DE 08.05.1992
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LEI Nº 8.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992.
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LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
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LEI Nº 8.870 - DE 15 DE ABRIL DE 1994 - DOU DE 16/04/94
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LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995.
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LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995
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LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995.
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LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995.
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LEI Nº 9.250 DE 26/12/1995
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LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995
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LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996
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LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996
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LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.
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LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.
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LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996
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LEI Nº 9.449, DE 14 DE MARÇO DE 1997
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LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997.
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LEI Nº 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997
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LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
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LEI Nº 9.601, DE 21 DE JANEIRO DE 1998
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LEI Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
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LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
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LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998
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LEI Nº 9.615 , DE 24 DE MARÇO DE 1998.
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LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998
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LEI Nº 9.701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998
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LEI Nº 9.715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998
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LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998
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LEI Nº 9.716, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998
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LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
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LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
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LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
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