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LEGISLAÇÃO

Documentos úteis para o esclarecimento de questões relativas às nossas condições de trabalho e perspectivas legais.

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Constituição de Pernambuco

Lei 6.123 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Pernambuco

 

Lei 11.328 (16/01/1996) - Estatuto do Magistério

Lei 11.559 (10/06/1998) - Plano de Cargos e Carreiras - PCC

Lei 12.642 (15/07/2004) - Alteração do PCC

Projeto de Lei - Instituição do Piso Salarial Nacional do Magistério Público

Substitutivo proposto pela CNTE sobre Instituição do Piso Salarial Nacional do Magistério Público

Lei 9.394 (20/12/1996) - LDB










 


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