Decreto 6583/2008 - Promulga o Acordo
Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado
em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.
Resolução Bacen 3609/2008 - Define a
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o
último trimestre de 2008.
ADE CODAC 53/2008 - Divulga a Agenda
Tributária do mês de outubro de 2008.
Decreto 6581/2008 - Dá nova redação a
dispositivos do Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, que relaciona os bens de
capital amparados pelo Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras – RECAP, e dá outras
providências.
Decreto 6582/2008 - Estabelece as
relações de máquinas, equipamentos e bens de
que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei
nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos
quais é aplicável o Regime Tributário para
Incentivo à Modernização e Ampliação da
Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras
providências.
IN RFB 877/2008 - Dispõe sobre a
tributação das microempresas (ME) e empresas
de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas ME e
EPP (Simples Nacional) relativamente ao
período anterior ao início dos efeitos da
opção por esse regime de tributação.
Portaria MF 222/2008 - Dispõe sobre os
percentuais e margens de lucros a serem
aplicados na determinação de preços a serem
utilizados como parâmetro nas operações de
compra e venda de bens, serviços e direitos,
efetuadas por pessoa física ou jurídica,
residente ou domiciliada no Brasil, com
pessoa física ou jurídica vinculada,
domiciliada no exterior.
Resolução SF/PGE 6/2008 - Dispõe sobre a
inclusão de débitos no Programa de
Parcelamento Incentivado do ICMS.
Portaria Conjunta 21/2008 - Altera a
Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de
2007, que consolida os procedimentos
aplicáveis às operações de comércio
exterior.
Lei 11788/2008 - Dispõe sobre o estágio
de estudantes; altera a redação do art. 428
da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de
maio de 1943, e a Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996; revoga as Leis n°s 6.494,
de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de
março de 1994, o parágrafo único do art. 82
da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
e o art. 6° da Medida Provisória n°
2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá
outras providências.
Lei 11787/2008 - Reduz a zero as
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e
da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS incidentes na
importação e na comercialização do mercado
interno de farinha de trigo, trigo e pão
comum e isenta do Adicional ao Frete para a
Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as
cargas de trigo e de farinha de trigo, até
31 de dezembro de 2008, alterando as Leis
nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.893,
de 13 de julho de 2004, 10.560, de 13 de
novembro de 2002, 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de
2003.
Decreto 6577/2008 - Dá nova redação ao
inciso III do art. 5º do Decreto no 6.042,
de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a
aplicação, acompanhamento e avaliação do
Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do
Nexo Técnico Epidemiológico.
STF Deu Cheque para Empresários Descontarem
Junto ao INSS - São R$ 82 bilhões de
descontos e você precisa saber como reduzir
as dívidas com o INSS, inclusive as
parceladas - utilizando-se a súmula
vinculante 8 do STF.
IN RFB 876/2008 - Aprova o aplicativo de
opção pelo Regime Especial de Apuração e
Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins incidentes sobre Combustíveis e
Bebidas (Recob).
Lei RS 13036/2008 - Institui benefícios
aplicáveis às empresas estabelecidas no
Estado e enquadradas no Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples
Nacional.
Decreto 6573/2008 - Fixa coeficiente
para redução das alíquotas especificas da
Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - COFINS incidentes sobre
a receita bruta auferida na venda de álcool
e estabelece os valores dos créditos dessas
contribuições que podem ser descontados na
aquisição de álcool anidro para adição à
gasolina.
Decreto 6574/2008 - Altera o Decreto no
6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que
regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e dispõe sobre o
processamento das consignações em folha de
pagamento no âmbito do Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
ADE Codac 52/2008 - Altera os Atos
Declaratórios Executivos Codac nº 31, de 28
de maio de 2008, nº 39, de 26 de junho de
2008, nº 43, de 28 de julho de 2008 e nº 47,
de 27 de agosto de 2008, que divulgam as
agendas tributárias dos meses de junho,
julho, agosto e setembro de 2008.
Protocolo ICMS 77/2008 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade da Escrituração Fiscal
Digital-EFD, nos termos das cláusulas
terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06,
que institui a Escrituração Fiscal Digital -
EFD
ADE CODAC 51/2008 - Dispõe sobre o
preenchimento da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) e da
Declaração de Compensação (DCOMP), em
relação a fatos geradores ocorridos a partir
de 1º de janeiro de 2005.
Lei 11.773/2008 - Dispõe sobre a
apuração do imposto de renda na fonte
incidente sobre rendimentos de prestação de
serviços de transporte rodoviário
internacional de carga, auferidos por
transportador autônomo pessoa física,
residente na República do Paraguai,
considerado como sociedade unipessoal nesse
País.
Lei 11.774/2008 - Altera a legislação
tributária federal, modificando as Leis nos
10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de
21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de
dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de
2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994,
8.383, de 30 de dezembro de 1991, 9.481, de
13 de agosto de 1997, 11.051, de 29 de
dezembro de 2004, 9.493, de 10 de setembro
de 1997, 10.925, de 23 de julho de 2004; e
dá outras providências.
Decreto 6566/2008 - Dá nova redação ao §
1o do art. 15 do Decreto no 6.306, de 14 de
dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF
Decreto 6565/2008 - Dispõe sobre medidas
tributárias aplicáveis às doações em espécie
recebidas por instituições financeiras
públicas controladas pela União e destinadas
a ações de prevenção, monitoramento e
combate ao desmatamento e de promoção da
conservação e do uso sustentável das
florestas brasileiras.
Decreto 6564/2008 - Altera o Regulamento
do Benefício de Prestação Continuada,
aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de
setembro de 2007, e dá outras providências.
Resolução BCB 3606/2008 - Altera o
Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de
2004, que dispõe sobre a prestação de
serviços de auditoria independente para as
instituições financeiras, demais
instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e para as câmaras e
prestadores de serviços de compensação e de
liquidação.
Deliberação CVM 549/2008 - Dispõe sobre
a rotatividade dos auditores independentes
na prestação de serviços de auditoria
independente de demonstrações contábeis para
um mesmo cliente, no âmbito do mercado de
valores mobiliários.
Lei 11.770/2008 - Cria o Programa
Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da
licença-maternidade mediante concessão de
incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991.
IN RFB 874/2008 - Dispõe sobre o
despacho aduaneiro de admissão e exportação
temporária de bens de caráter cultural.
Decreto 6556/2008 - Altera o art. 6º do
Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997,
que dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais para o desenvolvimento regional para
os produtos que especifica, e dá outras
providências.
ADE COTIR 26/2008 - Divulga taxas de
câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COTIR 25/2008 - Divulga a cotação
média do dólar dos Estados Unidos da América
no mês de agosto do ano-calendário de 2008,
para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em
espécie.
Resolução BCB 3605/2008 - Estabelece
procedimentos relativos ao registro contábil
das reservas de capital e reservas de
lucros, bem como de lucros ou prejuízos
acumulados, por parte de instituições
financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil.