ADE Codac 62/2008 - Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
Decreto DF 29666/2008 - Regulamenta o Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal (REFAZ III), instituído pela Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008.
Decreto 6621/2008 - Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Decreto GO 6800/2008 - Revoga o Decreto nº 6.703/07, que estabelece valor fixo para recolhimento do ICMS devido por microempresa optante pelo Simples Nacional, cujo faturamento seja de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).
ADE Codac 61/2008 - Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2008.
Convênio ICMS 126/2008 - Altera o Convênio ICMS 34/92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos.
Convênio ICMS 127/2008 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 28/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no estado.
Convênio ICMS 128/2008 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo para cumprimento de obrigação acessória de que trata o inciso I do § 8º da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/07, na forma que dispõe.
Convênio ICMS 129/2008 - Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde.
ADE Codac 57/2008 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (0627)
ADE Codac 58/2008 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (0656)
ADE Codac 59/2008 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (0662)
ADE Codac 60/2008 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. (0685)
IN RFB 882/2008 - Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita bruta da venda no mercado interno ou da importação de óleo combustível destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo.
Decreto 6.613/2008 - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Decreto 6606/2008 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.
Despacho CONFAZ 79/2008 - Denúncia, pelo Estado do Rio Grande do Sul, do Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
ADE COTIR 30/2008 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2008.
Circular CEF 452/2008 - Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações com devolução de valores recolhidos ao FGTS.
Circular CEF 450/2008 - Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
ATO CONFAZ 13/2008 - Rejeição do Convênio ICMS nº 102/08.
Deliberação CMV 550/2008 - Dispõe sobre a apresentação de informações sobre instrumentos financeiros derivativos em nota explicativa às informações trimestrais - ITR.
ATO CONFAZ 12/2008 - Ratifica os Convênios ICMS 103/08 a 109/08, 112/08, 113/08, 119/08 a 125/08, de 26 de setembro de 2008.
Lei DF 4220/2008 - Cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e dá outras providências.
IN RFB 879/2008 - Dispõe sobre a habilitação ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
IN RFB 880/2008 - Altera o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) para usuários do SEFIP 8, bem como aprova a versão 8.4 do SEFIP e dá outras providências.
Portaria STN 577/2008 - Aprova a 1ª edição do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais.
Protocolos ICMS - Publicados no DOU de 17.10.2008.
Resolução CNI 80/2008 - Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.
Resolução CNI 81/2008 - Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a tripulante de embarcação de pesca estrangeira arrendada por empresa brasileira.
Circular CEF 451/2008 - Divulga o Manual do Sistema empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.
Portaria MJ 2.014/2008 - Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente e o horário de funcionamento no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
IN RFB 878/2008 - Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e dá outras providências.
Resolução CGSN 42/2008 - Altera a Resolução CGSN n° 10, de 28 de junho de 2007.
Despacho CONFAZ 77/2008 - Torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS indicados, que tratam da substituição tributária, a partir de 1º de janeiro de 2009
Circular CEF 449/2008 - Estabelece procedimentos referentes à retificação de informações e transferência de contas vinculadas, junto ao FGTS.
Lei 11795/2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
ADI RFB 27/2008 - Dispõe sobre o regime de apuração do PIS e da COFINS em relação às receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros de que trata o inciso XII do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto SP 53511/2008 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
ADE COSIT 29/2008 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
ADE COTIR 28/2008 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Resolução CMN 3619/2008 - Dispõe sobre critérios aplicáveis na avaliação de investimentos em coligadas e controladas.
Resolução CMN 3620/2008 - Estabelece critérios relativos ao registro contábil de operações de incorporação, fusão e cisão de empresas realizadas entre partes independentes e vinculadas à efetiva transferência de controle em que sejam parte instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Decreto 6.588/2008 - Dá nova redação à Nota Complementar NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006/2006.
IN MTE 1/2008 - Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.
Ato COTEPE/ICMS 33/2008 - Dispõe os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
Convênio ICMS 104/2008 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
Convênio ICMS 108/2008 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.
ADE Codac 54/2008 - Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica.
ADE Codac 55/2008 - Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2008.
Resolução Bacen 3617/2008 - Dispõe sobre critérios para registro contábil de ativos imobilizados e diferidos por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Convênios ICMS/CONFAZ - Publicados no DOU de 01.10.2008
Protocolos ICMS/CONFAZ - Publicados no DOU de 01.10.2008.