 Legislação |
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Abaixo você encontrará outros links com assuntos correlatos, como segue:
Outros locais onde poderão ser encontradas Leis e normas que regem a preservação do Meio Ambiente, como segue:
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Esta página conterá leis e normas, que servirão como referência para aquelas pessoas que estão buscando informações sobre resíduos e destinação final, serão abrangidas as esferas municipais, estaduais e federal.
No âmbito federal em breve disponizaremos na íntegra à lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, como foi dada à norma NBR 10004 e a lei 10315/87, que regem a disposição de resíduos e coleta de lixo no município de São Paulo.
Consulte a legislação vigente do seu município ou estado, vale lembrar que as lei's federais incidem sobre as estaduais e municipais, e as estaduais incidem soibre as municipais, ressalvamos ainda que as três legislações deverão ser seguidas, ou seja nenhuma delas poderá ser desincorporada, cabendo à sociedade seguí-las em todos os âmbitos.
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